1.   DEFINIÇÕES

Considera-se, para o presente instrumento, as seguintes definições: Ameplan Assistencia Médica Planejada ou Empresa: é instituição de Plano de Saude devidamente autorizada pela ANS – Agência Nacional de Saude Suplementar, tendo como número de registro 39.473-4.

Cliente: Corresponde ao titular do Plano de Saúde, com quem foi formalizada a relação contratual, que terá direito ao usufruto de todos os benefícios do produto vinculado ao plano escolhido, ao mesmo tempo que se responsabilizará pelas obrigações nele previstas.

Usuários (ou “Usuário”): Constitui-se pelos Clientes que utilizarão o Aplicativo, qualificados como pessoas capazes para a prática dos atos da vida civil, maiores de 18 (dezoito) anos ou emancipadas. Para a utilização dos serviços por pessoa relativamente incapaz, em atenção ao regramento disposto no Estatuto da Pessoa com Deficiência e no Código Civil, esta deverá estar devidamente curatelada, representada ou assistida para prática de atos de disposição patrimonial.

Aplicativo: programa concebido para o processamento de dados eletronicamente, consistente no objeto deste documento, abrangendo informações detidas pela Ameplan, relacionadas aos dados dos Clientes usuários do Plano Contratado. É nele que estarão centralizadas todas as informações e solicitações relacionadas ao Plano Contratado, desde o momento de sua solicitação, até o encerramento da relação. Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) : órgão da administração pública responsável por zelar, implementar, regulamentar e fiscalizar o cumprimento da Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018), nos termos do Capítulo IX da LGPD/

Controlador: pessoa jurídica a quem competem as decisões referentes ao Tratamento de Dados Pessoais, isoladamente ou em conjunto com outros Controladores (Controladores Conjuntos);

Cookies: arquivos de textos enviados pelo servidor para o computador ou dispositivo habilitado para Internet do Usuário sempre que você visitar o site. A finalidade é de identificá-los e obter Dados de acesso, como páginas navegadas ou links acessados, permitindo, desta forma, personalizar a navegação dos Usuários, de 3 acordo com o seu perfil. Salientamos que os “cookies” não danificam o seu computador e nem nos dão acesso;

Dados Pessoais: dado pessoal é qualquer informação relacionada a um Titular, pessoa natural, identificada ou identificável;

Encarregado de Dados Pessoais ou DPO (Data Protection Officer):pessoa que supervisiona e oferece suporte em todos os temas relacionados ao tratamento de

Dados Pessoais, de acordo com o que está previsto na LGPD e nas políticas e procedimentos da Ameplan sobre proteção de Dados Pessoais;

Endereço IP: abreviatura de Internet Protocol. É o conjunto alfanumérico que identifica os dispositivos dos Usuários na Internet;

Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD): Lei Geral de Proteção de Dados ou LGPD: Lei nº 13.709/18, promulgada em 14 de agosto de 2018, que dispõe sobre o tratamento de Dados Pessoais, inclusive nos meios digitais, por pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito público ou privado, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural.

Operador: pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, que realiza o tratamento de dados pessoais em nome do controlador

2.     FINALIDADE

O cadastramento a que se refere o presente termo compreende o acesso ao Aplicativo da Ameplan, que possibilita aos seus Usuários solicitar, programar e acompanhar a utilização de suas solicitações, reunindo registros cadastrais, relatórios, valores e todas as informações disponíveis para o acompanhamento da utilização.

3.     CADASTRO

Os dados cadastrais contemplarão dados pessoais e dados pessoais sensíveis, tais como nome completo, CPF e endereço, os quais serão necessários para a identificação do Usuário. Compromete-se o Usuário à veracidade dos dados informados, estando ciente a imprecisão deles impedir o acesso ou utilização do Aplicativo, sem prejuízo de responsabilização civil, penal e administrativa.   A Ameplan, sempre que entender necessário ou em decorrência de exigência legal, regulatória ou para cumprimento de ordem judicial, poderá solicitar a atualização ou confirmação de determinados dados e informações, bem como o envio de documentos. Em caso de divergências ou omissões nos dados, a Ameplan poderá, a qualquer momento e sem aviso prévio, negar ou suspender a análise da solicitação de cadastro ou, ainda, suspender ou bloquear o acesso ao aplicativo.  

O Usuário se compromete a não fornecer, emprestar ou permitir que suas informações de login permaneçam com terceiros, mantendo-os sob guarda segura e garantindo que sua senha não seja revelada ou exposta a outras pessoas, isentando a Ameplan de qualquer responsabilidade dessa ordem. Além das demais obrigações previstas, o Usuário se compromete a assegurar a veracidade e atualização de seus dados pessoais, endereço para correspondência e demais informações incluídas na plataforma, comprometendo-se a comunicar a Ameplan quaisquer alterações, de forma imediata.  

O Usuário compromete-se a notificar a Ameplan, imediatamente, por meio do e- mail lgpd@ameplansaúde.com.br, a respeito de qualquer uso não autorizado de sua conta. O Usuário será o único responsável e habilitado pelas operações efetuadas em sua conta, uma vez que o acesso só será possível mediante a utilização de senha individual de seu exclusivo conhecimento.

4.      ACESSO

No Aplicativo, para o acesso às informações pelo Usuário, será necessário que esse efetue o seu cadastramento junto à plataforma, com login e senha. Inclusive, todas as informações fornecidas ao cadastramento estarão de acordo com a Política de Privacidade da Ameplan. Para saber mais sobre esses dispositivos, acesse nossa Política de Privacidade.  

Efetuando o cadastramento, o Usuário será titular de uma conta de utilização que somente poderá ser acessada por ele. Mesmo assim, caso seja detectado pelo App algum indício ou cadastramento de informações falsas, por usuários que, por exemplo, ainda não tenham atingido a idade mínima permitida, essa conta poderá ser automaticamente excluída.   Poderão ser alterados, a qualquer tempo, os termos e condições relativas à utilização do Aplicativo, hipótese em que serão atualizados junto à própria ferramenta. Verificada a continuidade do uso, mesmo após a efetiva postagem da atualização, restará configurada a ciência do Usuário, fato que justifica o necessário monitoramento do Portal e correio eletrônico.

5.      VIOLAÇÕES E RESPONSABILIDADES

Pelo presente, o Usuário assume a responsabilidade pela observância às seguintes obrigações:

·         Não autorizar terceiros(as) a utilizarem ou acessarem a Conta do Usuário, mesmo se eles estiverem em sua companhia;

·         Não ceder ou transferir a sua Conta, em nenhuma hipótese, a outra pessoa ou entidade;

·         Observar e cumprir todas as leis aplicáveis enquanto utilizar ao Aplicativo, manipulando-o apenas para finalidades legítimas Dispõe-se como expressamente proibidas ao Usuário, durante a utilização do Aplicativo, as seguintes ações:

·         Dentre outras condutas, a prática de quaisquer crimes, ilícitos ou atos que contrariem a moral e os bons costumes;

·         O envio, carregamento ou transmissão de conteúdo obsceno, de cunho pornográfico, difamatório ou calunioso, que transfigurem a apologia ao uso de drogas, crime, consumo de entorpecentes ou à violência, ou que, de alguma forma, incite o preconceito ou qualquer forma de discriminação;

·         Dentre outras condutas, fica expressamente vedada a violação de direitos de terceiros, inclusive dos direitos de sigilo e privacidade

·         Realizar a prática de quaisquer atos que propiciem a transmissão ou propagação de vírus, trojans, malware, worm, bot, backdoor, spyware, rootkit, ou quaisquer outros dispositivos que venham a ser criados, que prejudiquem os equipamentos da Ameplan ou de terceiros;

·         Utilizar de qualquer sinal distintivo ou bem de propriedade intelectual de titularidade da Ameplan, como nome empresarial, marca ou nome de domínio. Em nenhuma hipótese, a Ameplan será responsável:

·         Pelo uso indevido, danos e eventuais práticas ilegais realizadas pelo Usuário, mesmo que relacionadas com o acesso ao Aplicativo;

·         Por eventuais falhas ou impossibilidades técnicas decorrentes da má instalação, uso indevido ou insuficiência técnica do aparelho do Usuário em que esteja instalado o App;

·         Pela instalação no equipamento do Usuário ou de terceiros, em decorrência de sua navegação na Internet, de vírus, trojans, malware, worm, bot, backdoor, entre outros.    

6.      POLÍTICA DE PRIVACIDADE

Os presentes Termos estão sujeitos às disposições e às condições relacionadas à privacidade indicadas na Política de Privacidade da AMEPLAN.  

7.     LICENÇA

De acordo com os termos postos, a Ameplan transfere ao Usuário uma licença limitada, não exclusiva, não passível de sublicenciamento, revogável e não transferível para o:

·         Uso da plataforma eletrônica em seu dispositivo pessoal, exclusivamente para a solicitação e acompanhamento da utilização das funcionalidades ali previstas;

·         Acesso ao conteúdo, dado ou material disponibilizado a partir da utilização dos serviços especificado, cabendo, em cada caso, o acesso restrito ao uso pessoal, estabelecendo-se o necessário dever de sigilo. É de exclusiva propriedade da Ameplan todos os direitos inerentes ao App, inclusive no que diz respeito aos seus textos, imagens, layouts, software, códigos, bases de dados, gráficos, artigos, fotografias e demais conteúdos nele produzidos direta ou indiretamente. Inclusive, todos os conteúdos do App são protegidos pela lei de propriedade intelectual, sendo proibido aos Usuários usar, copiar, reproduzir, modificar, publicar, transmitir, distribuir, executar, exibir, licenciar, vender ou explorar qualquer conteúdo do App, seja por qualquer finalidade, sem que obtenha o consentimento prévio e expresso da Ameplan.   Todos os conteúdos reproduzidos ou fornecidos pelo Usuário permanecerão sob a sua propriedade, mesmo após a sua exposição. Contudo, ao compartilhá-lo, o Usuário outorgará uma autorização por prazo indeterminado, gratuita e transferível, e que permita o sublicenciamento, uso, cópia, modificação, distribuição, publicação ou exibição desse conteúdo nos mais variados formatos e canais de compartilhamento possíveis. Para esse compartilhamento não será exigido novo aviso ou qualquer pagamento, desde que ele esteja relacionado ao funcionamento da plataforma.   Sendo assim, a Ameplan possibilitará que sejam apresentados, por qualquer pessoa, conteúdos, informações de texto, áudio ou vídeo, inclusive comentários e feedbacks relacionados aos APP. Nestas hipóteses, ao fornecê-los, será outorgada à Ameplan uma licença dos direitos autorais sobre o Conteúdo, de forma irrevogável, transferível e com direito a sublicenciar, usar, copiar, modificar, criar obras derivadas, distribuir, publicar, exibir e executar em público sem ulterior aviso ou consentimento.   Inclusive, a Ameplan poderá analisar, monitorar ou remover o conteúdo a seu exclusivo critério, a qualquer momento e por qualquer motivo, independentemente de prévio aviso.

8.      DISPOSIÇÕES GERAIS

A Ameplan, identificando o caso ou suspeita de fraude, obtenção de benefício ou vantagem ilícita, ou descumprimento de quaisquer condições previstas, reserva- se ao direito de suspender ou cancelar, independentemente de aviso prévio e a qualquer momento, o acesso do Usuário.   Em outra linha, na hipótese de invalidação ou inexequibilidade de qualquer disposição presente nestes termos, sendo ela total ou parcial, não serão afetadas todas  as  demais,  permanecendo  assegurada  a  sua  legalidade,  na  íntegra.